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| Edição | Título | |
|---|---|---|
| 2143 | Retificação dos Editais PNAB Ciclo 2 | 2026 | ver matéria |
| 2143 | LEI Nº 1.607/2026 | ver matéria |
| 2143 | LEI Nº 1.608/2026 | ver matéria |
| 2143 | P.L nº 0031/2025, Adesão a Registro de Preços nº 003/2025. | ver matéria |
| 2143 | LEI 1.609/2026 | ver matéria |
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