"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -  COPASA, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG, ONDE ESTÁ IMPLANTADO O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO BAIRRO ARAÇAS".
 
Nº do Processo DECRETO Nº 2.691/2026
Data 29 de janeiro de 2026