"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, COM VISTAS A ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE, A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
Nº do Processo DECRETO Nº 2.692/2026
Data 29 de janeiro de 2026