“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2023 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCOS SOCIAIS DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº do Processo Nº 1.607/2026
Data 08 de maio de 2026