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  • Processo: 1094
  • Data: 05/02/2007
  • Legislação
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de CAPIM BRANCO/MG.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de CAPIM BRANCO/MG.

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  • Processo: 1087
  • Data: 28/12/2006
  • Legislação
AItera e consolida o Código Tributário do Município de Capim Branco e dá outras providências.

AItera e consolida o Código Tributário do Município de Capim Branco e dá outras providências.

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  • Processo: 1078
  • Data: 04/10/2006
  • Legislação
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Capim Branco

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Capim Branco

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  • Processo: 920
  • Data: 23/05/2002
  • Legislação
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO

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